O fim do exercício financeiro de 2023 está se aproximando, e com ele surge a necessidade imperativa de realizar o inventário de bens patrimoniais na administração pública municipal. Este processo não é apenas uma exigência legal, mas uma prática essencial para assegurar a transparência, a responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
1. O que é o Inventário de Bens Patrimoniais?
O inventário de bens patrimoniais envolve a identificação, classificação, avaliação e registro de todos os bens móveis e imóveis pertencentes a uma entidade pública. Este processo permite que a administração tenha um controle preciso sobre seus ativos, assegurando que eles sejam utilizados de forma eficaz e eficiente.
2. Importância na Transparência e Responsabilidade Fiscal
A realização do inventário de bens patrimoniais é um pilar fundamental para a promoção da transparência na gestão pública. Através deste processo, as informações sobre os ativos da administração tornam-se acessíveis e podem ser fiscalizadas tanto pelos órgãos de controle interno quanto pela sociedade.
Além disso, a responsabilidade fiscal é fortalecida, uma vez que o inventário permite identificar possíveis irregularidades, desvios ou subutilizações de bens, promovendo assim uma gestão mais íntegra e eficiente dos recursos públicos.
3. Benefícios para a Gestão e Planejamento
A realização do inventário patrimonial também traz benefícios diretos para a gestão e o planejamento na administração pública. Com um registro atualizado e confiável dos bens, torna-se possível:
Otimizar a Utilização dos Ativos: Identificar bens ociosos ou subutilizados e realocá-los conforme a necessidade, melhorando assim a eficiência operacional.
Facilitar a Manutenção e Conservação: Estabelecer planos de manutenção preventiva, assegurando uma maior vida útil dos bens.
Aprimorar o Planejamento de Aquisições: Evitar compras desnecessárias, uma vez que o inventário proporciona uma visão clara dos bens já disponíveis.
4. Cumprimento da Legislação e Normativas
O inventário de bens patrimoniais é uma exigência legal na administração pública brasileira, estando previsto em diversas normativas e legislações, como a Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 14.133/21, entre outras. O seu não cumprimento pode resultar em penalidades aos gestores, além de comprometer a avaliação da gestão pública pelos órgãos de controle.
Diante da iminência do encerramento do exercício de 2023, torna-se imperativo para a administração pública brasileira a realização do inventário de bens patrimoniais. Este processo é essencial para assegurar a transparência, a responsabilidade fiscal, a eficiência na gestão dos recursos públicos e o cumprimento da legislação vigente.
A adoção de boas práticas e a conscientização sobre a importância deste procedimento são passos fundamentais para fortalecer a integridade e a eficácia da administração pública, contribuindo para um Brasil mais justo e desenvolvido.